Política de cancelamento
O Usuário entende que a WE.HOUSY é uma empresa dedicada à locação de propriedades e à oferta desses imóveis em sua Plataforma, além de fornecer serviços de administração de aluguéis. Estes Termos são destinados a orientar o uso dos serviços prestados pela WE.HOUSY, e podem ser consultados a qualquer momento na Plataforma. Estes Termos estão em constante evolução, podendo sofrer alterações sempre que a legislação permitir. Portanto, recomenda-se que o Usuário verifique estes Termos regularmente para estar ciente da versão mais recente, conforme a data mencionada no final do texto. Caso o Usuário não concorde com alguma mudança, deve cessar o uso da Plataforma. Dúvidas, reclamações, sugestões ou comentários sobre estes Termos podem ser encaminhados pelo Usuário para o e-mail: atendimento@wehousy.com.br.
1. Aceite aos Termos
1.1. O ingresso e o uso efetivo da Plataforma significam a concordância do Usuário com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, seja ou não realizado o registro na Plataforma. Esta concordância é confirmada ao marcar o checkbox que indica “Aceito os Termos”, momento em que o Usuário expressa seu acordo de forma livre, explícita e esclarecida com o conteúdo deste documento. Se o Usuário não estiver de acordo com qualquer parte destes Termos, ele não deve fazer uso da Plataforma.
2. Acesso aos serviços e funcionalidades
2.1. A Plataforma é composta por um leque de funcionalidades que oferecem apartamentos destinados a locações de curta duração (“Temporada”) ou de longa duração (“Regular”), conforme a escolha do usuário. A WE.HOUSY se envolve no desenvolvimento, manutenção e aprimoramento da Plataforma, onde promove, intermedeia, administra e gerencia aluguéis de imóveis, acessíveis pelo site www.wehousy.com.br ou através de aplicativos desenhados para diferentes tipos de Usuário, que podem ser baixados nas lojas virtuais (Play Store, App Store), não sendo necessário um cadastro prévio.
2.2. O Usuário está ciente de que algumas áreas e recursos da Plataforma só podem ser acessados após um cadastro, durante o qual o Usuário deve prover todas as informações solicitadas, cumprindo com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme detalhado no anexo I.
2.3. Assim, o Usuário entende que, para concluir o cadastro, é necessário fornecer um número de telefone, que será associado à sua conta, permitindo à WE.HOUSY enviar mensagens a esse número para confirmar o cadastro.
2.4. O Usuário reconhece que a WE.HOUSY utilizará formas de comunicação, incluindo, mas não limitadas a, SMS e mensagens via WhatsApp, para enviar informações pertinentes aos interesses dos Usuários, aceitando explicitamente esta metodologia.
2.5. Ao aceitar estes Termos, o Usuário afirma estar ciente de sua responsabilidade exclusiva sobre a precisão das informações fornecidas ao acessar a Plataforma, assumindo a responsabilidade, até mesmo frente a terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de dados falsos, incompletos ou enganosos.
2.6. O Usuário também reconhece que a inclusão de dados falsos, enganosos ou alterados o expõe a todas as penalidades legais aplicáveis, de acordo com a legislação brasileira em vigor, incluindo penalidades criminais.
3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes
3.1. Conformidade com legislações e normativas: A WE.HOUSY se compromete com o respeito e a adesão a todas as leis e regulamentações pertinentes a suas operações, e espera que seus Usuários façam o mesmo. No entanto, a WE.HOUSY não pode assegurar nem se responsabiliza pela aderência dos seus Usuários a quaisquer leis ou normas. Ao fazer uso da Plataforma ou dos Serviços da WE.HOUSY, o Usuário reconhece, compreende e aceita que tem a única e integral responsabilidade pelo atendimento a todas as leis, regras, regulamentações, deveres legais e fiscais que sejam relevantes ao seu uso do Website, Serviços e Materiais, incluindo, porém não limitado a, a Lei Federal nº 8245/1991, que estabelece as diretrizes para locações de propriedades no Brasil, e regulamentos específicos de cada condomínio, abrangendo, mas não exclusivamente, a Convenção do Condomínio e o Regulamento Interno de cada prédio.
4. Reserva e utilização do Imóvel
4.1. A WE.HOUSY oferece ao usuário o serviço “Moradia por Assinatura” em duas opções: “Temporada”, para estadias até 90 (noventa) dias, e “Regular”, para períodos acima de 90 (noventa) dias.
4.2. O usuário pode fazer a reserva de uma habitação na plataforma WE.HOUSY, escolhendo entre as unidades disponíveis para ocupação imediata na data marcada.
4.3. Ao decidir alugar um imóvel e reservá-lo, o usuário autoriza a WE.HOUSY a realizar um débito no seu cartão de crédito pelo valor da reserva, efetivando assim a “Moradia por Assinatura”.
4.4. O usuário tem a obrigação de pagar todas as Taxas devidas à WE.HOUSY. A empresa coleta as Taxas aplicáveis, incluindo possíveis Impostos.
4.5. O usuário entende que a WE.HOUSY não é responsável se a reserva falhar devido a limites no cartão de crédito, problemas com operadoras, estornos ou outros eventos considerados força maior ou culpa de terceiros. A WE.HOUSY não é responsável por negociações ou tentativas de negociação frustradas.
4.6. Se o pagamento for negado devido a questões do cartão de crédito, o usuário deve contatar a operadora do cartão ou o banco para resolver a situação e efetuar o pagamento. A WE.HOUSY não é responsável pela recusa do cartão do usuário.
4.7. O usuário compreende que uma reserva confirmada (“Reserva de imóvel”) representa uma licença limitada dada pela WE.HOUSY para usar a acomodação pelo tempo da locação, conforme os detalhes da reserva.
4.8. O usuário concorda em desocupar a Acomodação no horário estipulado pela WE.HOUSY no Anúncio ou em outro horário acordado entre o usuário e a plataforma.
4.9. Se o usuário exceder o tempo acordado para a saída sem permissão da WE.HOUSY, perde a licença de permanência na Acomodação e a empresa pode exigir sua saída conforme a lei.
4.10. Caso o usuário exceda o tempo de saída, deverá pagar imediatamente o valor de uma diária e, a cada 24 horas adicionais, uma taxa extra por noite até duas vezes a média da Taxa do Anúncio, como compensação pelos transtornos causados à WE.HOUSY.
4.11. As Taxas de Locação Prolongada por atraso na saída podem ser limitadas aos custos adicionais da WE.HOUSY. O usuário autoriza a empresa a cobrar as Taxas de uma locação prolongada. Um Depósito de Segurança pode ser aplicado pela WE.HOUSY a essa situação.
4.12. O usuário concorda em pagar as Taxas Totais de qualquer reserva feita em sua Conta WE.HOUSY, incluindo Taxa de Anúncio, Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos.
4.13. A WE.HOUSY cobra as Taxas Totais no ato da solicitação de reserva.
4.14. O usuário deve atender a todas as solicitações da WE.HOUSY, como completar processos de verificação, para concretizar a reserva na plataforma.
4.15. Para reservar, o usuário deve passar por um processo de reconhecimento facial e apresentar documento com foto na plataforma WE.HOUSY, condição essencial para confirmar a reserva e liberar o acesso ao prédio.
4.16. Ao receber a confirmação de reserva da WE.HOUSY, forma-se um contrato legal entre o usuário e a empresa, sujeito a termos adicionais da WE.HOUSY, incluindo a política de cancelamento e quaisquer regras e restrições do Anúncio.
4.17. Se o usuário fizer uma reserva em nome de outros clientes, deve garantir que eles cumpram as exigências da WE.HOUSY. O usuário é responsável junto com os clientes adicionais por todas as obrigações da locação, incluindo danos causados a terceiros. Para menores de idade, o usuário afirma ter autoridade legal para agir em nome deles, conforme a Lei Federal 8.069/90 (ECA).
4.18. Clientes adicionais também devem passar pelo procedimento de reconhecimento facial mencionado no item 4.15.
4.19. O usuário entende que, para a “Moradia por Assinatura” por mais de 90 dias, a reserva é feita na WE.HOUSY. Multas condominiais devido a infrações do usuário ou convidados podem ser cobradas pelo condomínio ou pela WE.HOUSY.
4.20. Animais de estimação são aceitos com autorização expressa da WE.HOUSY após solicitação do usuário, desde que permitidos pelo condomínio. A decisão final cabe à WE.HOUSY.
4.21. O usuário está ciente de que a WE.HOUSY pode cobrar taxas extras por animais de estimação no check-in, não na reserva.
5. Política de Pagamento
5.1. Os serviços oferecidos pela Plataforma WE.HOUSY podem ser quitados, no dia determinado e segundo o método de pagamento selecionado durante a reserva, a critério do consumidor, por estas opções:
5.1.1 Cartão de Crédito, somente por meio de um link providenciado pela WE.HOUSY.
5.1.2. Pix, também por intermédio de um link disponibilizado pela WE.HOUSY.
5.1.3. Qualquer método de pagamento aceito, para ser efetuado unicamente através do portal www.wehousy.com.br.
5.2. A falta de pagamento do montante da reserva “regular”, dentro de um período de 5 dias, resultará na aplicação de uma penalidade de 10% (dez por cento) sobre o montante pendente, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.
6. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções
6.1. O usuário está ciente de que é o único responsável por quaisquer modificações em sua reserva e deve entrar em contato com a WE.HOUSY, por meio do serviço de suporte disponível na plataforma: https://wehousy.com/chat. Essas modificações podem acarretar custos adicionais.
6.2. Se o Usuário desejar prolongar a duração da reserva, mesmo após o check-in, deve proceder conforme descrito no item acima, sujeitando-se à disponibilidade do imóvel para o período adicional desejado, bem como possíveis alterações nos preços.
6.3. Ao cancelar uma reserva confirmada, o usuário aceita a imposição, pela WE.HOUSY, de uma taxa de cancelamento, de acordo com os termos da política de cancelamento da WE.HOUSY, especificados nas cláusulas a seguir:
6.3.1. Caso o Usuário desista da reserva até 7 (sete) dias após a data de compra, receberá o reembolso total, contanto que a reserva tenha sido feita com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da data do check-in.
6.3.2. Se o usuário decidir cancelar a reserva após 7(sete) dias da data da compra ou após o check-in:
6.3.2.1. Na opção “Temporada”: 50% (cinquenta por cento) do valor da reserva será devolvido ao usuário, com a WE.HOUSY retendo 50% (cinquenta por cento) do valor total.
6.3.3. Se o cancelamento ocorrer após o check-in:
6.3.3.1. Na opção “Temporada”: 50% (cinquenta por cento) do valor total será reembolsado ao usuário, com a WE.HOUSY retendo 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao período restante.
6.3.3.2. Na opção “Regular”: as disposições da Lei nº 8.245/91 serão aplicadas, mas com uma multa pré-estabelecida equivalente a 1 (um) Pacote de Moradia.
6.4. Se a WE.HOUSY cancelar uma reserva já confirmada, o Usuário receberá o reembolso completo dentro de 5 (cinco) dias úteis.
6.4.1. A WE.HOUSY pode, a seu critério, oferecer ao Usuário a opção de usar o valor da reserva cancelada como crédito para futuras reservas em qualquer uma de suas unidades disponíveis, caso o Usuário assim opte.
6.5. O Usuário entende e concorda que a reserva pode ser automaticamente cancelada pela WE.HOUSY nas seguintes situações:
6.5.1. Se for identificada uma contestação de pagamento da reserva (Charge-Back) ou estorno;
6.5.2. Se houver cancelamento da autorização de pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira, ou se não ocorrer a transferência bancária.
6.5.3. Se uma operação fraudulenta for detectada, as autoridades competentes serão notificadas para as devidas ações.
6.5.4. Se o Usuário quiser prolongar a duração da reserva, mesmo após o check-in, deve contatar os canais de suporte da WE.HOUSY.
7. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma WE.HOUSY e Suspensão da Locação.
7.1. O Usuário deve preservar a Unidade, incluindo seus mobiliários, equipamentos e utensílios, mantendo-os em estado de conservação, funcionalidade e limpeza equivalentes aos observados na inspeção inicial. Além disso, o usuário se compromete a não alterar a decoração interna original da Unidade, mantendo todos os itens, como entregues no início da locação, em sua condição original.
7.2. Ao término do período de locação, o usuário é obrigado a devolver a Unidade vazia, sem quaisquer pessoas ou bens dentro dela.
7.3. O usuário deve arcar ou restituir à WE.HOUSY por danos, perdas ou furtos de móveis ou utensílios ocorridos durante o período de locação.
7.4. O Usuário assume responsabilidade por suas ações e inações, assim como pelas ações e inações de qualquer pessoa que ele convide ou permita acesso à propriedade.
7.5. Caso a WE.HOUSY apresente evidências de danos ao Imóvel, mobília, acessórios, eletrodomésticos, utensílios, áreas comuns ou adjacências causados pelo Usuário, a empresa pode exigir que o Usuário compense os prejuízos.
7.5.1. Para danos ou perdas de itens do enxoval, a tabela disponível neste link servirá como base para a cobrança.
7.5.2. Se for comprovado o uso de cigarros ou fumo de qualquer tipo, o usuário está ciente e concorda com a cobrança de uma diária extra, baseada na data em que o apartamento estará indisponível, para permitir a completa limpeza da unidade.
7.5.3. Em caso de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será feita uma cotação de preços com fornecedores autorizados. Após obter cotações de até 3 fornecedores, será acrescentada uma taxa administrativa de 15% sobre a média dos preços, para calcular a cobrança.
7.5.4. O Usuário está ciente e concorda que, em situações de danos à unidade, mobília, utensílios ou equipamentos instalados que impeçam sua comercialização, será cobrado um valor adicional pelas diárias durante o período de reparo, além do custo dos itens danificados.
7.5.5. As disposições acima também se aplicam a danos causados por animais de estimação, sendo o Usuário totalmente responsável.
7.5.6. Quando as contas de consumo da propriedade (eletricidade, gás e água) estiverem inclusas no pacote de moradia, haverá um limite de R$120,00 para cada uma delas.
7.5.7. Se o valor mensal de qualquer conta de consumo exceder o limite estipulado no item 7.5.6, a WE.HOUSY notificará o Usuário pelos canais de atendimento, com o envio do comprovante correspondente, para reembolso do valor adicional.
7.5.8. Na ausência de pagamento pelo usuário na data definida, será aplicada uma multa de 10% sobre o montante devido, juros de 1% ao mês e correção monetária mensal pelo IGP-M (FGV).
7.6. A WE.HOUSY reserva-se o direito de exigir pagamento do Usuário e buscar reparações aplicáveis em casos onde o Usuário, seus convidados adicionais ou qualquer convidado do Usuário sejam responsáveis por reclamações de danos gerais à unidade.
7.7. A WE.HOUSY emitirá fatura para os danos identificados, conforme os itens 7.5 a 7.5.4, para pagamento pelo Usuário, com data de vencimento estabelecida.
7.8. Como a WE.HOUSY opera uma plataforma de moradia por assinatura, as regras de serviços hoteleiros não se aplicam. Portanto, qualquer pedido de serviço ou item adicional feito pelo Usuário será cobrado.
8. Realocação
8.1. Se houver situações que impossibilitem o acesso à Unidade durante total ou parte do tempo reservado, a WE.HOUSY tem a prerrogativa de transferir o usuário para outra unidade de padrão equivalente, localizada no mesmo prédio ou em outro de qualidade comparável, informando com antecedência adequada dadas as circunstâncias. Essas situações abrangem, mas não se restringem a, reparos importantes no Edifício e catástrofes naturais.
8.2. Quando a WE.HOUSY comunicar ao Usuário sobre a intenção de transferi-lo e este discordar da realocação, ele tem o direito de anular este Contrato, garantindo o reembolso proporcional ao período não utilizado da locação. A WE.HOUSY não arcará com quaisquer custos extras que possam surgir devido ao cancelamento da reserva.
8.3. Se o Usuário requerer a mudança para uma outra unidade da WE.HOUSY e esse pedido não se originar de um problema estrutural na Unidade inicialmente alugada ou em eventos comprovados de Força Maior, uma taxa de realocação poderá ser aplicada.
9. Devolução da Unidade, Vistoria e Rescisão
9.1. A dissolução do acordo entre as entidades, expressa neste documento, pode ocorrer:
9.1.1. Devido à falta de pagamento dos montantes referentes à reserva, conforme os prazos e métodos definidos neste documento;
9.1.2. Devido ao desfazimento da reserva pelo Usuário, seguindo as diretrizes do item 5, mencionado anteriormente;
9.1.3. Devido à inobservância, pelo Usuário, de qualquer dos regulamentos contidos neste texto.
9.2. Se o Usuário violar qualquer das normas estabelecidas neste documento, e após ser advertido ou notificado pela WE.HOUSY, não corrigir a infração, será aplicada uma penalidade correspondente ao valor de um pacote residencial atual.
9.3. Em qualquer situação de término do contrato, ou simples finalização da relação contratual, a unidade deverá ser entregue de volta à WE.HOUSY, após a realização de uma inspeção de saída.
9.4. Na inspeção de saída, serão avaliados possíveis danos ocorridos durante a devolução da Propriedade, o que resultará na cobrança dos consertos necessários, seja na Propriedade, nos móveis e/ou equipamentos, de acordo com o item 7, previamente descrito.
10. Renúncia ao Direito de Preferência
10.1. A WE.HOUSY é uma plataforma de moradia por assinatura, o que permite ao Usuário a possibilidade de morar pelo período que lhe interessar, em quaisquer das unidades disponíveis em sua plataforma.
10.2. Nesse sentido, o Usuário, portanto, renuncia expressamente ao direito de preferência na aquisição do imóvel, sendo certo que a WE.HOUSY informará o Usuário, com 30 (trinta) dias de antecedência da efetivação da venda do imóvel.
11. Condutas não permitidas
11.1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma WE.HOUSY. De acordo com estes Termos, é vedado ao usuário fazer uso, ou permitir que terceiros façam uso da Plataforma WE.HOUSY para: violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões; utilizar a Plataforma WE.HOUSY ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a WE.HOUSY endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a WE.HOUSY; copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma WE.HOUSY de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da WE.HOUSY ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros; utilizar a Plataforma WE.HOUSY de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça,nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma WE.HOUSY ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma WE.HOUSY, o nome WE.HOUSY, qualquer marca comercial da WE.HOUSY, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma WE.HOUSY, sem o consentimento expresso e por escrito da WE.HOUSY; difamar ou prejudicar a marca WE.HOUSY de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a WE.HOUSY ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da WE.HOUSY, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma WE.HOUSY para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela WE.HOUSY ou por qualquer dos provedores da WE.HOUSY ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma WE.HOUSY; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma WE.HOUSY; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma WE.HOUSY; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil; violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
12. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma
12.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da WE.HOUSY ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da WE.HOUSY ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à WE.HOUSY licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.
13. Informações Cadastrais
13.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela WE.HOUSY para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A WE.HOUSY também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à WE.HOUSY conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.
13.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela WE.HOUSY.
13.3. O Usuário autoriza, desde já, que, no caso de inadimplemento, seja relacionado à reserva, seja relacionado aos danos, o registro do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.
13.4. O Usuário concorda que a WE.HOUSY poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.
13.5. A WE.HOUSY e a Bandeira do Cartão de Crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.
13.6. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da WE.HOUSY, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.
13.7. O Usuário deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a WE.HOUSY. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela WE.HOUSY a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.
13.8. Sem prejuízo da obrigação do Usuário quanto às informações fornecidas, a WE.HOUSY poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva. A WE.HOUSY não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.
13.8.1. O Usuário declara que:
13.8.1.1. Possui um CPF regular;
13.8.1.2. Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito.
13.8.1.3. Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
13.8.1.4. Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;
13.8.1.5. Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações adicionais à WE.HOUSY, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.
13.9. Proteção de informações e dados pessoais. Como consequência da utilização da Plataforma WE.HOUSY, a WE.HOUSY poderá receber do Usuário, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela WE.HOUSY se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a WE.HOUSY declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.
14. Legislação Aplicável e Foro de eleição
14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
14.2. As Partes elegem o foro da Comarca de Barreiras na Bahia como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
