Termos de uso “Moradores”
O Usuário reconhece que a WE.HOUSY é uma empresa especializada em locações imobiliárias e na disponibilização desses imóveis em sua Plataforma, além de oferecer serviços de gestão de locações. Estes Termos têm como objetivo regular a utilização dos serviços prestados pela WE.HOUSY, sendo acessíveis para consulta a qualquer momento na Plataforma. Os Termos estão em constante evolução e podem ser atualizados sempre que não existirem impedimentos legais para isso. Portanto, é aconselhável que o Usuário consulte regularmente estes Termos para assegurar-se de que está ciente da versão mais recente, conforme a data mostrada no final do documento. Caso o Usuário não concorde com alguma das alterações feitas, deve cessar o uso da Plataforma e dos serviços ou unidades geridas por ela.
Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões ou comentários sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail contato@wehousy.com.br.
1.Concordância com os Termos
1.1. Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário concorda de forma expressa e completa com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, mesmo que não efetue o registro na Plataforma. A aceitação é confirmada quando o Usuário marca o checkbox que diz “Aceito os Termos”, momento no qual expressa seu consentimento de maneira livre, clara e informada sobre o conteúdo, direitos e deveres estabelecidos neste documento. Se o Usuário não estiver de acordo com qualquer parte destes Termos, ele não deve utilizar a Plataforma ou seus serviços.
2. Acesso a serviços e funcionalidades
2.1. A Plataforma oferece uma série de funcionalidades que permitem a disponibilização de apartamentos para locações residenciais de curta duração (“Temporada”) ou de longa duração (“Regular”), conforme a escolha do usuário. A WE.HOUSY se dedica ao planejamento, manutenção e atualização dessa Plataforma, responsabilizando-se pela promoção, intermediação, administração e gerenciamento das locações imobiliárias. O acesso à Plataforma pode ser feito através do site https://www.wehousy.com.br ou por aplicativos específicos para diferentes tipos de usuários, que podem ser baixados nas lojas virtuais (Play Store, App Store), sem a necessidade de efetuar um cadastro prévio.
2.2. O Usuário está ciente de que para acessar e utilizar certas seções e funcionalidades da Plataforma é necessário realizar um cadastro, fornecendo os dados solicitados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme detalhado no anexo I.
2.3. Assim, o Usuário compreende que ao se cadastrar, é necessário fornecer seu número de telefone, que será associado ao seu cadastro. A WE.HOUSY tem a permissão de enviar mensagens para este número a fim de validar o cadastro e também para compartilhar informações pertinentes com o Usuário.
2.4. O Usuário desde já reconhece e concorda que a WE.HOUSY pode utilizar diversos métodos de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, mensagens de texto e WhatsApp, com o propósito de enviar informações que sejam do interesse dos Usuários.
2.5. Ao concordar com estes Termos, o Usuário afirma estar ciente de que é o único responsável por todas as informações que fornece ao acessar a Plataforma. Ele também se responsabiliza, até mesmo perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos que possam surgir de dados incorretos, incompletos ou falsos.
2.6. O Usuário também reconhece que submeter informações falsas, enganosas ou alteradas pode resultar em penalidades sob a legislação brasileira em vigor, incluindo no âmbito criminal.
2.6.1. Com o objetivo de assegurar a segurança patrimonial e de terceiros relacionados, o Usuário confirma estar ciente de que os dados que ele fornece serão analisados e validados pela WE.HOUSY, que tem o direito de recusar ou cancelar o uso da Plataforma caso se identifique qualquer infração prévia ou risco, seja ele financeiro, de reputação ou social.
2.6.2. A WE.HOUSY informa que recorrerá a fontes públicas e legais para análise das informações do Usuário, mantendo o direito de não divulgar fatos e dados específicos caso detecte algum risco.
3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes
3.1. Conformidade com leis e regulamentos: A WE.HOUSY compromete-se a respeitar e seguir todas as leis e regulamentos pertinentes às suas operações e espera que seus Usuários façam o mesmo. No entanto, a WE.HOUSY não pode garantir e não se responsabiliza pela adesão dos Usuários a qualquer legislação ou regulamentação. Ao usar a Plataforma ou Serviços da WE.HOUSY, o Usuário afirma estar ciente, compreender e aceitar que é sua exclusiva e total responsabilidade garantir a observância de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais aplicáveis ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos. Isso inclui, mas não se limita, à Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e regras específicas de cada condomínio, como a Convenção de Condomínio e o Regulamento Interno de cada edifício.
4.Reservas e Uso do Imóvel
4.1. A WE.HOUSY oferece ao usuário o serviço de “Moradia por Assinatura” em duas versões: uma para estadias curtas (“Temporada”), com duração de até 90 (noventa) dias, e outra para estadias mais longas (“Regular”), que ultrapassam 90 (noventa) dias.
4.2. A reserva de um imóvel pelo usuário é efetuada através da plataforma WE.HOUSY, selecionando entre as unidades disponíveis para ocupação imediata na data agendada.
4.2.1. O usuário reconhece que a confirmação de sua reserva apenas garante a indisponibilidade da unidade para outras solicitações durante o período selecionado. A concretização da reserva só ocorrerá após o cumprimento de todos os requisitos necessários, como a conclusão do cadastro, a apresentação de informações e/ou documentos e o pagamento.
4.3. Ao decidir alugar um imóvel e efetuar a reserva, o usuário autoriza a WE.HOUSY a realizar a cobrança no valor anunciado no seu cartão de crédito, consolidando a “Moradia por Assinatura”.
4.4. É dever do usuário pagar quaisquer taxas devidas à WE.HOUSY. Essas taxas, incluindo quaisquer impostos aplicáveis, são coletadas pela WE.HOUSY.
4.5. O usuário assume plena responsabilidade pelo pagamento relacionado à reserva e concorda explicitamente que a WE.HOUSY não será responsabilizada se a reserva falhar devido a questões como limite de crédito, falhas de comunicação com as operadoras, estornos ou qualquer outro evento considerado de força maior ou por culpa de terceiros. A WE.HOUSY não será responsabilizada em nenhuma circunstância por negociações mal sucedidas que sejam responsabilidade do usuário.
4.6. Se o pagamento for recusado por qualquer motivo relacionado ao cartão de crédito, é responsabilidade do usuário entrar em contato com a administradora do cartão ou com o banco para descobrir a causa e tomar as medidas necessárias para efetivar o pagamento. A WE.HOUSY não será responsável pela recusa do pagamento pelo cartão de crédito do usuário.
4.7. O Usuário entende que uma reserva confirmada de uma propriedade (“Reserva de imóvel”) oferece uma licença limitada autorizada pela plataforma WE.HOUSY para acessar, ocupar e usar o imóvel durante o período estipulado na reserva.
4.8. O Usuário se compromete a desocupar o imóvel no horário estabelecido pela plataforma WE.HOUSY no anúncio ou em um horário acordado entre ambas as partes, sujeito a custos adicionais ou restrição de acesso em caso de descumprimento.
4.9. Se o Usuário exceder o tempo acordado para desocupação sem a permissão da plataforma WE.HOUSY, perderá o direito de permanecer no local. Nesse caso, a WE.HOUSY pode exigir que ele deixe o imóvel de acordo com a lei, incluindo o bloqueio de acesso e a remoção assistida de seus pertences.
4.9.1. Se o Usuário ultrapassar o horário de saída, será cobrado imediatamente o valor de uma diária e, a cada 24 horas de atraso, uma taxa adicional de até o dobro da tarifa média diária para compensar os transtornos causados à WE.HOUSY.
4.10. As taxas por atrasos na desocupação que não afetem reservas futuras podem ser limitadas aos custos extras que a WE.HOUSY teve devido ao atraso. Se houver uma extensão na estadia, o Usuário autoriza a WE.HOUSY a cobrar as taxas decorrentes desse período estendido. Um Depósito de Segurança, se necessário, pode ser utilizado para qualquer custo adicional devido ao prolongamento da estadia pelo Usuário.
4.11. O Usuário aceita pagar as Taxas Totais por qualquer reserva feita através de sua conta na WE.HOUSY, incluindo, mas não limitado a, tarifas do anúncio, Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer impostos.
4.12. A WE.HOUSY realizará a cobrança das Taxas Totais no momento em que a reserva for solicitada.
4.13. O Usuário reconhece a necessidade de cumprir com todas as solicitações (como completar processos de verificação) exigidas pela WE.HOUSY para realizar e concretizar uma reserva através da Plataforma WE.HOUSY, como mencionado previamente no item 4.2.1.
4.14. Durante o processo de reserva, o Usuário aceita ser direcionado para uma seção específica da Plataforma WE.HOUSY onde deverá passar por um processo de reconhecimento facial e apresentar um documento de identificação com foto. Esses procedimentos são essenciais para confirmar a reserva e permitir o acesso ao edifício.
4.15. Ao receber a confirmação de uma reserva por parte da WE.HOUSY e sua consequente efetivação, estabelece-se um contrato legal entre o Usuário e a WE.HOUSY, sujeito a termos e condições adicionais aplicáveis da WE.HOUSY, incluindo, mas não limitando-se à política de cancelamento e quaisquer regras e restrições listadas no Anúncio.
4.16. Quando o Usuário faz uma reserva em nome de outros hóspedes, ele deve garantir que todos os hóspedes adicionais cumpram as exigências da WE.HOUSY. O Usuário concorda e está ciente dos Termos e de quaisquer condições, regras e restrições impostas pela WE.HOUSY. O Usuário também é solidariamente responsável junto aos hóspedes adicionais pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao aluguel do imóvel, incluindo quaisquer danos causados a WE.HOUSY, aos proprietários do imóvel, aos condomínios e a terceiros. Se uma reserva for feita para um menor de idade, o Usuário afirma e garante estar autorizado a agir em nome do menor, conforme o Art. 82 combinado com o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
4.17. Todos os hóspedes adicionais devem passar pelo mesmo processo de reconhecimento facial descrito no item 4.14 para terem acesso liberado no edifício.
4.18. O Usuário entende que, se o interesse for por uma Moradia por Assinatura de mais de 90 dias (“Regular”), a reserva pode ser feita na plataforma WE.HOUSY. Caso o Usuário, seus hóspedes adicionais ou convidados cometam infrações que resultem em multas ou necessidade de reparação de danos, conforme estabelecido na Convenção de Condomínio, essas multas e custos poderão ser cobrados diretamente pelo condomínio ou pela WE.HOUSY.
4.19. É permitido ter animais de estimação, desde que o Usuário solicite autorização prévia e expressa da WE.HOUSY e o condomínio também permita animais, conforme sua convenção ou regulamento interno. A decisão final sobre a permissão de animais cabe exclusivamente à WE.HOUSY, independentemente das regras do condomínio.
4.20. O Usuário está ciente e concorda que a WE.HOUSY pode cobrar taxas adicionais pela presença de animais de estimação no momento do check-in, e não no ato da reserva.
5.Política de Pagamento
5.1. Os pagamentos pelos serviços oferecidos pela Plataforma WE.HOUSY devem ser efetuados na data estipulada e utilizando o método de pagamento selecionado durante a reserva, conforme a preferência do cliente, nas seguintes opções:
5.1.1. Cartão de Crédito, somente por meio de um link fornecido pela WE.HOUSY.
5.1.2. Pix, também por um link disponibilizado pela WE.HOUSY.
5.1.3. Qualquer método de pagamento aceito, deve ser efetuado exclusivamente pelo site https://wehousy.com.br.
5.2. A falta de pagamento do valor da reserva “regular” dentro de 5 dias após o vencimento resultará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, podendo também levar ao cancelamento da reserva e ao bloqueio de acesso.
6.Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções
6.1. O usuário deve estar ciente de que é responsável por qualquer modificação em sua reserva e deve contatar a WE.HOUSY pelo canal de atendimento disponível na plataforma. Essas modificações podem estar sujeitas a taxas e custos adicionais.
6.2. Se o Usuário desejar prolongar a duração de sua reserva, mesmo após ter feito o check-in, deve seguir o procedimento descrito no item anterior. Essa extensão dependerá da disponibilidade da unidade para o novo período solicitado, alterações nos preços e a realização efetiva do pagamento adicional.
6.3. Ao cancelar uma reserva confirmada, o usuário aceita a cobrança de uma taxa de cancelamento pela WE.HOUSY, de acordo com a política de cancelamento especificada a seguir:
6.3.1. Se o usuário cancelar a reserva dentro de um prazo de até 7 (sete) dias após a compra, e a reserva tiver sido feita com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de check-in, o valor pago será integralmente reembolsado.
6.3.2. Se o cancelamento for solicitado após 7 (sete) dias da compra ou após o check-in:
6.3.2.1. Na modalidade “Temporada”, 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva será reembolsado, e os outros 50% (cinquenta por cento) serão retidos pela WE.HOUSY.
6.3.3. Se o cancelamento ocorrer após o check-in:
6.3.3.1. Na modalidade “Temporada”, 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva será reembolsado, e os outros 50% (cinquenta por cento) correspondentes aos dias restantes serão retidos pela WE.HOUSY.
6.3.3.2. Na modalidade “Regular”, as condições serão regidas pela Lei nº 8.245/91, mas com a imposição de uma multa no valor de 1 (um) Pacote de Moradia.
6.4. Se a WE.HOUSY decidir cancelar uma reserva já confirmada, o Usuário será reembolsado integralmente dentro de um prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6.4.1. A WE.HOUSY pode, a seu critério, oferecer ao Usuário a opção de usar o valor da reserva cancelada como crédito para uma futura hospedagem em qualquer uma de suas unidades disponíveis, caso o Usuário prefira.
6.5. O Usuário reconhece e aceita que a WE.HOUSY pode cancelar automaticamente a reserva nas seguintes situações:
6.5.1. Se for constatada uma disputa de cobrança (Charge-Back) relacionada ao pagamento da reserva, ou um estorno;
6.5.2. Se o pagamento da reserva for cancelado pelo emissor do cartão de crédito ou pela instituição financeira, ou se não for realizada uma transferência bancária.
6.5.3. Se uma atividade fraudulenta for identificada, as autoridades apropriadas serão notificadas para tomar as medidas necessárias.
6.5.4. Se a WE.HOUSY encontrar riscos ou inconsistências nos dados ou documentos fornecidos pelo Usuário.
6.5.5. Se o Usuário responsável, ou qualquer um de seus adicionais ou convidados, violar os termos deste acordo ou outras normas, incluindo as do condomínio, causar danos ao condomínio, à propriedade ou às suas áreas, ou desrespeitar quaisquer regras de convivência que impactem negativamente outros moradores, funcionários ou parceiros.
7. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma WE.HOUSY e Suspensão da Locação.
7.1. O Usuário deve assegurar que a Unidade, incluindo móveis, acessórios e utensílios, permaneça nas mesmas condições de conservação, funcionamento e limpeza que foram observadas durante a vistoria inicial. Além disso, ele se compromete a preservar a decoração interna original conforme recebida no início do período de reserva, mantendo todos os itens em seu estado original.
7.2. Ao final do período de reserva, o usuário deve devolver a Unidade desocupada, sem pessoas ou objetos, sabendo que a WE.HOUSY realizará uma vistoria de saída para verificar as condições em que a Unidade foi entregue.
7.3. O usuário precisa indenizar a WE.HOUSY por qualquer dano, perda ou furto de móveis ou utensílios ocorrido durante a reserva, conforme identificado na vistoria de saída.
7.4. O Usuário é responsável por suas próprias ações e inações, bem como pelas ações e inações de qualquer pessoa que ele permita entrar ou convide para o Imóvel.
7.5. Caso a WE.HOUSY constate que o Usuário causou danos ao Imóvel, aos móveis, acessórios, eletrodomésticos e utensílios, assim como às áreas comuns ou adjacências, poderá solicitar ao Usuário que compense pelos prejuízos.
7.5.1. Se houver danos ou perda de itens do enxoval, será usada a tabela de preços disponível neste link como referência para a cobrança.
7.5.2. Se for verificado o uso de cigarro ou outros tipos de fumo, o usuário está ciente e concorda que será cobrada uma diária extra, com base na data em que o apartamento ficará indisponível para que a limpeza completa seja feita.
7.5.3. Em caso de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será feita uma cotação com até três fornecedores credenciados. Após a cotação, um acréscimo de 15% será aplicado sobre a média dos preços obtidos como taxa de gerenciamento para o cálculo da cobrança.
7.5.4. O Usuário entende e aceita que, se houver prejuízos à unidade, mobiliário e/ou qualquer utensílio ou equipamento que impeça a sua locação, será cobrado um valor adicional referente às diárias durante o período de indisponibilidade do apartamento para consertos, além do custo dos itens danificados, como mencionado anteriormente.
7.5.5. As regras descritas acima também se aplicam a danos causados por animais de estimação, sendo o Usuário completamente responsável por eles.
7.5.6. Quando as despesas de consumo do imóvel (eletricidade, gás e água) estiverem incluídas no pacote de moradia, o limite será de R$120,00 para cada uma.
7.5.7. Se o custo mensal de qualquer conta de consumo exceder o limite estabelecido no item 7.5.6, a WE.HOUSY notificará o Usuário através de seus canais de atendimento, enviando o comprovante correspondente para que o valor adicional seja reembolsado.
7.5.8. Caso o pagamento não seja realizado na data determinada no aviso, será aplicada uma multa de 10% sobre o montante devido, juros de 1% ao mês e correção monetária mensal pelo IGP-M (FGV).
7.6. A WE.HOUSY também reserva-se o direito de exigir pagamento do Usuário e buscar qualquer medida corretiva possível em situações onde o Usuário, seus hóspedes adicionais ou qualquer um dos seus convidados seja responsável por danos significativos à unidade.
7.7. A WE.HOUSY emitirá uma fatura para o Usuário relativa aos danos apurados, de acordo com os itens 7.5, 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3 e 7.5.4, com uma data de vencimento estabelecida para o pagamento adequado.
7.8. Sendo a WE.HOUSY uma plataforma de moradia por assinatura e não um serviço hoteleiro, quaisquer pedidos de serviços ou itens extras solicitados pelo Usuário serão cobrados.
8. Realocação
8.1. O Usuário reconhece que a WE.HOUSY atua como gestora das Unidades e que somente o proprietário legal possui autoridade sobre as decisões relativas ao patrimônio.
8.2. Se por qualquer razão a Unidade não estiver disponível durante todo ou parte do período reservado, devido a ações de terceiros, necessidade de manutenção ou pedido do proprietário legal, a WE.HOUSY reserva-se o direito de transferir o usuário para uma unidade de padrão equivalente, seja no mesmo prédio ou em outro de qualidade comparável, comunicando previamente dentro de um prazo razoável dadas as circunstâncias. Estas incluem, mas não se limitam a, manutenções importantes do prédio ou desastres naturais.
8.3. Se a WE.HOUSY comunicar ao Usuário a intenção de transferi-lo e este não concordar com a realocação, ele poderá cancelar o contrato e receberá o reembolso proporcional ao tempo restante de locação.
8.4. O Usuário está ciente de que a WE.HOUSY não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais que possam surgir devido ao cancelamento da reserva se o Usuário recusar a realocação.
8.5. Se o Usuário solicitar a transferência para outra unidade da WE.HOUSY por razões que não sejam falhas estruturais na unidade original ou casos de força maior, uma taxa de realocação poderá ser aplicada.
9. Devolução da Unidade, Vistoria e Rescisão
9.1. O acordo entre as partes, conforme descrito neste documento, pode ser encerrado:
9.1.1. Por falta de pagamento conforme os termos e prazos aqui definidos;
9.1.2. Pelo cancelamento da reserva pelo Usuário, conforme as condições do item 5;
9.1.3. Por violação das regras estabelecidas neste documento pelo Usuário.
9.2. Se o Usuário violar qualquer regra deste contrato e não corrigir a infração após ser notificado pela WE.HOUSY, será cobrada uma multa correspondente ao valor de uma estadia típica.
9.3. Em qualquer situação de rescisão ou simples término do contrato, a unidade deve ser devolvida à WE.HOUSY, com uma vistoria de saída realizada.
9.4. Durante a vistoria de saída, qualquer dano identificado será motivo para cobrança dos reparos necessários, tanto no imóvel quanto em móveis e equipamentos, conforme o item 7.
10. Renúncia ao Direito de Preferência
10.1. A WE.HOUSY opera como uma plataforma de moradia por assinatura, permitindo ao Usuário residir pelo tempo desejado em qualquer uma das unidades disponíveis.
10.2. Dessa forma, o Usuário renuncia expressamente ao direito de preferência de compra do imóvel, com a garantia de que a WE.HOUSY notificará o Usuário com 30 dias de antecedência antes de concluir a venda do imóvel.
11.Comportamentos Proibidos
11.1. O Usuário é integralmente responsável por assegurar a observância de todas as leis, normas, regulamentações e obrigações tributárias que sejam pertinentes ao seu uso da Plataforma WE.HOUSY. De acordo com estes Termos, fica proibido ao usuário empregar, ou autorizar que terceiros utilizem, a Plataforma WE.HOUSY para: infringir ou eludir quaisquer leis ou regulamentos pertinentes, acordos com terceiros, direitos de terceiros, nossas diretrizes e normativas; empregar a Plataforma WE.HOUSY ou o Conteúdo Coletivo para propósitos comerciais ou quaisquer outros que não sejam claramente permitidos por estes Termos, ou de maneira que implique falsamente endosso, parceria ou outra forma de afiliação enganosa com a WE.HOUSY; copiar, armazenar, acessar ou utilizar informações de outros Membros, que sejam identificáveis pessoalmente, contidas na Plataforma WE.HOUSY de forma que contrarie a Política de Privacidade da WE.HOUSY ou estes Termos, ou que viole os direitos de privacidade de Membros ou de terceiros; usar a Plataforma WE.HOUSY para enviar mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); adotar comportamentos discriminatórios ou de assédio contra qualquer pessoa baseando-se em raça, origem nacional, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou engajar-se em condutas violentas, prejudiciais, abusivas ou desordenadas; utilizar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma WE.HOUSY ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer componente individual da Plataforma WE.HOUSY, o nome WE.HOUSY, qualquer marca registrada da WE.HOUSY, logotipo ou outras propriedades, ou o layout e design de qualquer página ou formulário em uma página na Plataforma WE.HOUSY, sem a autorização explícita e escrita da WE.HOUSY; difamar ou danificar a marca WE.HOUSY de qualquer maneira, incluindo através do uso não autorizado do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar WE.HOUSY ou derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores que sejam muito similares ou que possam ser confundidos com domínios da WE.HOUSY, marcas registradas, slogans, promoções ou Conteúdo Coletivo; empregar robôs, “spiders”, “crawlers”, “scrapers” ou outros meios ou processos automáticos para acessar, coletar dados ou outro conteúdo ou interagir com a Plataforma WE.HOUSY por qualquer motivo; contornar, desativar, danificar, decifrar, ou tentar driblar qualquer medida de segurança implantada pela WE.HOUSY ou por qualquer um dos seus fornecedores ou por terceiros para proteger a Plataforma WE.HOUSY; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou reverter a engenharia de qualquer software utilizado para fornecer a Plataforma WE.HOUSY; realizar ações que possam causar dano ou afetar negativamente o desempenho ou o funcionamento adequado da Plataforma WE.HOUSY; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto conforme permitido pela legislação brasileira; violar ou transgredir os direitos de qualquer pessoa ou causar dano a qualquer pessoa.
12. Direitos autorais e propriedade da Plataforma
12.1. A WE.HOUSY detém exclusivamente os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, incluindo seus desenhos gráficos e códigos-fonte, ou possui permissão de terceiros para seu uso. Estes direitos estão salvaguardados por leis e tratados internacionais, e é proibida a cópia, reprodução ou qualquer outra forma de uso não autorizado, sujeitando os infratores a penalidades civis e criminais, conforme estabelecido pelas Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. As marcas, nomes comerciais ou logotipos exibidos na Plataforma pertencem à WE.HOUSY ou a terceiros que autorizaram seu uso, e acessar a Plataforma não dá direito ao usuário de utilizar esses símbolos. Além disso, ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma, como marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais e códigos-fonte, o usuário outorga à WE.HOUSY uma licença de uso sem prazo definido, permitindo a divulgação desse conteúdo em diversos formatos, incluindo anúncios e apresentações institucionais, tanto em meios físicos quanto digitais. O usuário concorda que seu conteúdo pode ser usado em qualquer parte ou seção da Plataforma.
13. Informações Cadastrais
13.1. A WE.HOUSY poderá usar as informações cadastrais dos usuários para confirmar a adesão aos termos deste contrato, além de implementar medidas contra a lavagem de dinheiro, detectar atos ilícitos e infrações legais, e prevenir fraudes. Estas informações também podem ser divulgadas para agências de cobrança e outros profissionais encarregados de arrecadar valores devidos ao WE.HOUSY, conforme estabelecido neste Termo e na lei aplicável.
13.2. O usuário permite a verificação e atualização de seus dados cadastrais, do saldo e das informações financeiras do Cartão, incluindo a adição de seus dados em comunicados oficiais, listas de cancelamento e serviços de correspondência direta de agências de cobrança contratadas pela WE.HOUSY.
13.3. O usuário consente que, em caso de não pagamento, seja de reservas ou de danos, seu nome possa ser incluído em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito como SERASA, SPC, ou outros similares.
13.4. O usuário concorda que a WE.HOUSY pode fornecer às autoridades públicas seus dados cadastrais e detalhes de transações feitas com o Cartão para cumprir regulamentos ou investigar atividades suspeitas.
13.5. A WE.HOUSY e o emissor do Cartão de Crédito têm autorização para notificar autoridades sobre qualquer uso irregular do Cartão ou transações que violem este Termo ou as leis vigentes, sem necessidade de aviso prévio ao usuário.
13.6. As informações cadastrais dos usuários podem ser compartilhadas com fornecedores de serviços da WE.HOUSY, conforme necessário para a prestação dos serviços contratados.
13.7. Os usuários devem fornecer suas informações cadastrais e atualizá-las sempre que houver alterações, sem custo para a WE.HOUSY. Os usuários são responsáveis pela precisão e completude das informações e documentos fornecidos em seus cadastros. Eles reconhecem que esses dados e documentos podem ser divulgados pela WE.HOUSY a autoridades públicas, conforme a legislação vigente.
13.8. Ainda que o Usuário seja responsável pelas informações que fornece, a WE.HOUSY tem a liberdade de empregar os métodos que considerar adequados para verificar as informações de cadastro do Usuário a qualquer momento. Em casos de suspeita de irregularidades, a WE.HOUSY pode suspender ou cancelar a reserva imediatamente. A WE.HOUSY não será responsável por quaisquer informações ou dados incorretos que sejam fornecidos pelo Usuário.
13.8.1. O Usuário afirma que:
13.8.1.1. Possui um CPF válido;
13.8.1.2. Está familiarizado com o uso de Cartões de Crédito;
13.8.1.3. Tem a capacidade legal e todas as autorizações necessárias, incluindo as governamentais e corporativas, se aplicável, para cumprir as obrigações descritas aqui;
13.8.1.4. Está ciente das leis anti-corrupção, anti-lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, e compromete-se a seguir estritamente essas leis em suas operações e demais legislações pertinentes;
13.8.1.5. Caso necessário, conforme a legislação vigente ou a pedido de autoridades governamentais, fornecerá informações adicionais à WE.HOUSY, e preencherá formulários e questionários conforme necessário.
13.9. Proteção de informações e dados pessoais: Ao usar a Plataforma WE.HOUSY, podem ser compartilhados ou recebidos pelo Usuário dados pessoais identificáveis. A WE.HOUSY assegura que tais dados são processados conforme a Lei nº 13.709/2018 e legislação correlata, garantindo a observância das finalidades, bases legais e interesses legítimos para o tratamento de dados pessoais. Também estão incluídas a obrigação de notificar incidentes de segurança e a transferência de dados pessoais conforme as normas aplicáveis.
14. Legislação Aplicável e Foro de eleição
14.1. Os termos aqui apresentados são regidos pela legislação brasileira.
14.2. As partes envolvidas concordam que o foro da Comarca da Capital do Estado da Bahia será o local para resolver qualquer disputa que surja destes Termos, renunciando a qualquer outro foro, independente de quão favorável possa ser.
Última atualização: abril de 2024.
