Termos de uso “Software”
Este acordo é estabelecido entre a MAX GESTÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (“Licenciante”) e o Usuário que aceita estes termos (“Usuário”), tendo validade a partir da confirmação de aceitação por parte do Usuário (“Data de Vigência”). Se o aceite for realizado em nome de uma entidade terceira, o Usuário assegura que (i) está autorizado legalmente a vincular a referida entidade a este acordo; (ii) compreendeu o conteúdo deste documento; e (iii) aceita os termos deste documento em nome da entidade.
CONTRATO DE LICENCIAMENTO E USO DE SOFTWARE
1.1. Finalidade: O propósito deste contrato é conceder uma licença de uso não exclusiva para o software proprietário e desenvolvido exclusivamente pela LICENCIANTE, destinado a oferecer suporte tecnológico através de inteligência artificial (IA).
1.2. Produtos Contratados: Os produtos adquiridos são os listados no Formulário de Ordem de Serviço, incluindo suas especificações, preços, funcionalidades e outras características. Os preços cobrados são os estabelecidos pela LICENCIANTE. O Usuário confirma que leu e entendeu as características dos produtos antes de aceitar este contrato e concorda com as informações fornecidas.
1.3. Uso do Software: O software licenciado deve ser usado exclusivamente pelo Usuário contratante e a licença concedida não pode ser repassada, emprestada, transferida, vendida, alugada, subalugada ou usada de qualquer outra forma por terceiros não vinculados a este contrato;
1.3.1. O uso do software requer conexão à internet. O Usuário reconhece que o software não funcionará offline e que seu desempenho pode variar conforme a qualidade dos equipamentos e das conexões à internet, sem responsabilidade da LICENCIANTE;
1.3.2. O Usuário pode acessar a plataforma e suas funcionalidades durante a vigência deste contrato, contanto que esteja em dia com os pagamentos da licença, utilizando suas credenciais pessoais e intransferíveis – acesso que pode ser feito quando necessário através da plataforma. O Usuário também pode permitir que seus representantes acessem a plataforma usando o mesmo login, mas o acesso simultâneo e a transferência de dados de acesso são proibidos. O Usuário principal é o responsável por todas as ações realizadas sob seus acessos;
2.1. Condição do Software: O software é licenciado “como está” no momento do licenciamento, limitado às funcionalidades disponíveis no momento do aceite online deste contrato e descritas no Formulário de Ordem de Serviço. O Usuário está proibido de fazer alterações na plataforma, mesmo que com a intenção de adicionar plugins, melhorias, upgrades e/ou atualizações, que só podem ser feitas pela LICENCIANTE, detentora dos direitos intelectuais;
2.2. Modificações: A LICENCIANTE pode, a qualquer momento, fazer alterações e/ou atualizações no software, contrato, funcionalidades e produtos licenciados, dado que detém a propriedade e os direitos autorais dos mesmos;
3.1. Produtos e Serviços: A licença de uso do software inclui serviços de treinamento e suporte técnico durante a vigência deste contrato, fornecidos por e-mail e pelo sistema de chamados [tecnologia@wehousy.com.br], em dias úteis (exceto feriados nacionais) das 9h00 às 18h00. O suporte técnico está limitado à resolução de questões relacionadas ao uso dos recursos da plataforma;
4.1. Manutenção e Interrupções: A LICENCIANTE fará todos os esforços para manter o software atualizado, seguro, e livre de erros e falhas que possam afetar sua funcionalidade. No entanto, apesar dos esforços de manutenção, interrupções ou paralisações ocasionais, programadas ou não, podem ocorrer, como é comum em qualquer serviço tecnológico. Nestes casos, a LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas ou danos que possam ocorrer. Interrupções programadas ou resoluções complexas serão comunicadas pela LICENCIANTE;
4.1.1. Em caso de paradas não programadas, a LICENCIANTE se esforçará para restaurar a operacionalidade do software dentro de até 72 horas úteis, contadas a partir do início da inatividade ou falha, desde que estas não sejam causadas por falhas de terceiros ou por força maior.
5.1. Pagamento: Para o licenciamento temporário do software, o usuário deve pagar à LICENCIANTE o valor especificado no Formulário de Ordem de Serviço. Todos os pagamentos devem ser feitos antecipadamente, a cada 30 dias (quando aplicável), por boleto bancário ou cartão de crédito. Os valores serão reajustados anualmente ou conforme a menor periodicidade permitida por lei, com base na variação anual do IPCA publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice que o substitua;
5.1.1. Ao escolher a forma de pagamento, o Usuário autoriza a LICENCIANTE a usar essa forma e confirma a veracidade e precisão das informações fornecidas, autorizando também a cobrança de serviços adicionais conforme os preços vigentes na data da contratação adicional;
5.1.2. Em caso de atraso ou não pagamento das obrigações relativas ao pagamento da licença, será aplicada uma multa moratória de 10% sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, calculados pro rata die até o pagamento efetivo. Se o atraso for superior a 10 dias, o acesso ao software e a todos os seus recursos será suspenso e só será restabelecido após o pagamento de todas as parcelas vencidas. Se os pagamentos forem regularizados e o contrato não for rescindido, a LICENCIANTE se obriga a restabelecer o acesso em até 48 horas após a confirmação do pagamento;
5.1.3. Mesmo após o término deste contrato, todos os valores pendentes poderão ser cobrados por todos os meios legais disponíveis, incluindo o envio de dados do Usuário para serviços de proteção ao crédito;
6.1. Uso e Proteção de Dados: O Usuário autoriza o uso dos dados fornecidos para cobranças e/ou para configuração do software pela LICENCIANTE, exclusivamente para manutenção e melhorias nos serviços e funcionalidades do software licenciado.
6.1.1. As partes concordam em manter a confidencialidade das informações acessadas durante este contrato ou relacionadas a ele, comprometendo-se a não divulgá-las, vendê-las, decompilá-las ou usá-las para propósitos distintos do desenvolvimento e melhoria do software licenciado, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), e comprometem-se a não permitir sua divulgação por terceiros sem o consentimento prévio e escrito da outra parte, pelo período de 2 anos após o término da prestação dos serviços;
6.1.2. A LICENCIANTE adotará as melhores práticas para garantir um nível adequado de privacidade e segurança dos dados, mantendo seus servidores e sistemas atualizados e seguros. No entanto, não pode garantir a total inviolabilidade do sistema devido a ações ilegais externas ou falhas desconhecidas não divulgadas ou para as quais ainda não exista proteção ou ajuste adequados;
7.1. Direitos Autorais: Todos os softwares, bases de dados e outras ferramentas usadas ou desenvolvidas pela LICENCIANTE em suas atividades ou devido a este contrato são de sua propriedade exclusiva e estão devidamente protegidos conforme estipulado nos artigos relevantes das Leis 9.609/98 e 9.610/98;
7.1.1. Todas as invenções, desenvolvimentos e melhorias relacionadas ao software e negócios, assim como produtos de trabalho de qualquer natureza, listas, dados e outras informações acessadas ou desenvolvidas durante ou devido à prestação de serviços, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. O Usuário não possui direitos para reivindicar lucros, royalties, direitos ou patentes de tais desenvolvimentos ou melhorias, podendo apenas usar essas informações nas suas atividades empresariais;
7.1.2. O Usuário está proibido de alterar as características do software, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos fonte, contornar medidas de proteção tecnológica da plataforma ou relacionadas a ela, separar componentes e funcionalidades, ampliá-los ou modificá-los de qualquer forma sem a autorização expressa da LICENCIANTE;
7.1.3. As marcas e logomarcas associadas à LICENCIANTE ou a qualquer empresa do grupo WE.HOUSY são propriedade da LICENCIANTE, e seu uso sem autorização escrita prévia é expressamente proibido. A LICENCIANTE poderá mencionar o Usuário como cliente da plataforma para fins de divulgação comercial;
8.1. Vigência e Rescisão: A licença para uso da plataforma torna-se válida na data de aceitação deste contrato e permanece em vigor por tempo indeterminado, com a cobrança da licença sendo automaticamente renovada mensalmente. A renovação é considerada tácita, desde que os pagamentos continuem sendo feitos, independentemente do uso da plataforma;
8.1.1. O Usuário pode solicitar o término deste contrato a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, dirigido expressamente à LICENCIANTE. Neste caso, o acesso será suspenso ao final do aviso e o valor integral mensal da licença será devido, cessando as cobranças no mês seguinte.
8.1.2. Qualquer das partes pode rescindir este contrato por motivo justificado, imediatamente, devido ao não cumprimento da outra parte que não seja corrigido dentro de 30 dias após notificação formal, ou em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência nos pagamentos;
8.1.3. A LICENCIANTE pode suspender o acesso ao software pelo Usuário caso detecte abuso na utilização da licença adquirida. Antes de suspender o acesso, a LICENCIANTE poderá notificar o usuário sobre as infrações ocorridas e, se o desrespeito continuar, o acesso será automaticamente suspenso, podendo a LICENCIANTE optar pela rescisão motivada, sem direito a reembolso de qualquer valor já pago e desconsiderando o prazo mencionado na cláusula 8.1.2.;
9.1. Comunicação: Qualquer comunicação à LICENCIANTE deve ser feita através do endereço eletrônico [tecnologia@wehousy.com.br]. O acesso ao usuário ocorrerá através dos dados fornecidos no Formulário de Ordem de Serviço. Alterações nos dados de contato que não sejam comunicadas à outra parte serão consideradas válidas para todas as comunicações enviadas;
10.1. Disposições Gerais: A LICENCIANTE pode, a qualquer momento, transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações deste contrato, e o cessionário deve cumprir os termos até o término do contrato;
10.1.1. A LICENCIANTE não é responsável, nem subsidiariamente, por danos diretos ou indiretos resultantes de informações desatualizadas, incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário através da plataforma, desde que provenientes das bases de dados compartilhadas e estabelecidas entre as partes, ou devido ao uso incorreto ou parcial do programa;
10.1.2. As partes deste contrato são independentes, e nada neste documento deve ser interpretado como vínculo empregatício, joint venture, sociedade ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem autoridade para fazer acordos em nome da outra ou assumir obrigações ou responsabilidades em nome da outra, sob pena de invalidade;
10.1.3. Este contrato vincula as partes, seus herdeiros e sucessores;
10.1.4. Se alguma disposição deste contrato for considerada nula, as demais permanecerão válidas;
10.1.5. Este contrato tem validade como título executivo extrajudicial, e em caso de necessidade de execução de qualquer de suas disposições, honorários advocatícios de 20% sobre o valor executado serão devidos;
10.1.6. As partes elegem o foro da Capital do Estado da Bahia para resolver qualquer controvérsia relacionada a este Termo, excluindo qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja;
10.1.7. O Usuário declara explicitamente, através da aceitação deste contrato, que leu e concordou expressamente com seus termos, junto com a aceitação no Formulário de Ordem de Serviço.
Última atualização: abril de 2024.
